Introdução: A agropecuária familiar estabelecida em áreas urbanas e periurbanas desempenha um papel altamente estratégico e fundamental na garantia da segurança alimentar das grandes cidades e metrópoles. No município do Rio de Janeiro, o bairro de Campo Grande, situado na Zona Oeste, destaca-se historicamente como um dos principais e mais importantes polos remanescentes de produção agroecológica e de pequenas criações de animais da capital fluminense. Objetivo: Diante desse cenário, este estudo tem como objetivo central analisar detalhadamente os principais mecanismos legais e regulatórios que amparam esse produtor familiar, além de investigar o profundo contraste existente entre as facilidades operacionais e as severas dificuldades de se produzir na maior metrópole do estado. Metodologia: Para isso, realizou-se uma pesquisa de abordagem documental e de caráter exploratório, mapeando a sustentação jurídica da atividade agropecuária em três esferas governamentais distintas: federal (abrangendo as Leis nº 11.326/2006, 15.223/2025, 11.947/2009 e 14.628/2023), estadual (com as Leis nº 10.543/2024, 9.610/2022 e 7.923/2018) e municipal (por meio do Decreto nº 56.872/2025 e da Lei nº 9.470/2026), confrontando esses dados com a realidade local. Resultados: Os resultados alcançados evidenciam que a proximidade do mercado consumidor urbano e os canais diretos de compras públicas, especialmente por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa de Aquisição de Alimentos, facilitam a comercialização, potencializadas por uma forte rede organizacional e associativa local. Por outro lado, foram constatadas graves dificuldades econômicas e estruturais, destacando-se a intensa pressão imobiliária e fundiária na região, os elevados custos de produção típicos de áreas urbanas (como água, insumos e energia), maiores incidências de violência, a escassez de mão de obra familiar decorrente do êxodo juvenil e sérios entraves logísticos. Conclusões: Conclui-se que a agropecuária familiar em Campo Grande/RJ mostra-se juridicamente viável e devidamente protegida por um arcabouço normativo robusto. Todavia, a real sobrevivência e a sustentabilidade do produtor desta região dependem urgentemente de uma fiscalização urbana ativa que proteja o solo periurbano contra a especulação imobiliária, além de uma maior colaboração estatal com esses produtores.
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