A socioeducação constitui-se como uma política pública de caráter intersetorial, exigindo articulação e integração entre diferentes setores e instâncias governamentais. A intersetorialidade é um aspecto fundamental da política socioeducativa para a garantia da proteção integral de adolescentes. No que se refere a saúde mental e socioeducação, encontra-se na literatura nacional, pesquisas indicando a alta prevalência de adolescentes com transtorno mental no sistema socioeducativo em regime fechado, o que reforça a necessidade de ações envolvendo profissionais de diversos setores. O objetivo geral da pesquisa é identificar as relações intersetoriais presentes na interface entre saúde mental e socioeducação. A metodologia utilizada foi a abordagem qualitativa por meio de análise documental da legislação socioeducativa para identificar as relações intersetoriais entre saúde mental e socioeducação. O presente trabalho é um recorte da pesquisa de Mestrado intitulada Políticas Públicas Intersetoriais e Saúde Mental Infantojuvenil no Contexto Socioeducativo de Rondônia. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) alinham com a temática da Reforma Psiquiátrica ao propor que o adolescente com transtorno mental no sistema socioeducativo receberá tratamento individual e especializado, em local adequado. Visando garantir que o adolescente no sistema socioeducativo receba atendimento integral a saúde, o Ministério da Saúde publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Dentre os resultados encontrados, identifica-se que para a efetivação da PNAISARI é necessário a composição de um grupo de trabalho intersetorial (GTI/PNAISARI), a elaboração de um Plano Operativo, e a elaboração do Plano de Ação Anual. A atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade será realizada, prioritariamente, na Atenção Básica, cuja equipe poderá ser acrescida de profissional de saúde mental, para atender demandas dos adolescentes nessa área. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto serão atendidos no território. Conclui-se que a atuação intersetorial demanda ações entre a saúde e a socioeducação e a falta de articulação compromete a efetividade dessa política voltada à atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, violando, com isso, o princípio da proteção integral.
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