O presente artigo analisa criticamente a evolução da Educação Inclusiva no Brasil, com ênfase nas políticas educacionais voltadas às Pessoas com Deficiência e, em especial, nos impactos do Decreto nº 10.502/2020, instituído durante o governo Jair Bolsonaro. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivos exploratórios e explicativos, o estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, analisando legislações, documentos oficiais e produções acadêmicas pertinentes ao tema. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro apresente um arcabouço normativo consistente em defesa da educação inclusiva, o referido decreto representou um tensionamento ao paradigma inclusivo ao reintroduzir a possibilidade de práticas segregadoras no sistema educacional. Tal orientação contraria princípios constitucionais, a Lei Brasileira de Inclusão e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, configurando-se como um retrocesso nos direitos educacionais das Pessoas com Deficiência. Conclui-se que a efetivação da educação inclusiva depende do fortalecimento da democracia, da participação social e da consolidação da inclusão como política de Estado e direito humano fundamental.
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