INTRODUÇÃO: Desastres climáticos representam um dos maiores desafios contemporâneos para a sociedade, causando não apenas danos materiais, mas também graves repercussões econômicas e sociais, o que afeta a fruição de direitos humanos. O aumento de sua frequência e intensidade, relacionado às mudanças climáticas, evidencia uma necessidade urgente de ação estatal. OBJETIVOS: A pesquisa se propõe a examinar quais os deveres do Estado brasileiro na prevenção a desastres ambientais, à luz de um arcabouço normativo que inclui tanto diretrizes internacionais – a exemplo do Marco de Sendai, quanto legislações nacionais – em especial a Lei 12.608/2012, enquanto os objetivos específicos incluem avaliar políticas públicas, analisar a eficácia das ações governamentais e identificar possíveis melhorias nas práticas para lidar preventivamente com os desastres no atual estado de emergência climática.