INTRODUÇÃO: No contexto hodierno brasileiro, percebe-se a carência de legislações que abordem a temática sobre a regulamentação midiática. Em que pese a tramitação do projeto de lei n.º 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB), ainda inexiste quaisquer normas no ordenamento jurídico brasileiro que trate sobre o tema. Nesse cenário, em virtude da ascensão das mídias sociais e o consequente crescimento da propagação de Fake News, faz-se imprescindível estudar a possibilidade de regulamentar os canais midiáticos, como uma forma de garantir plenamente a liberdade de imprensa e a de expressão, bem como assegurar que não haverá censura prévia. OBJETIVO: O presente trabalho objetiva analisar a viabilidade de uma legislação que regulamente a mídia e identificar quais mecanismos seriam necessários para que não houvesse a censura prévia do conteúdo e a garantia plena da liberdade de imprensa e liberdade de expressão.