Introdução: O ano de 2025 marca 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei 13.146/2015), resultado de longo período de luta, mobilização e ativismo de pessoas com deficiência (PcD), e em alinho às diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.946/2009). Mesmo assim, essa década é marcada por tentativas de desmontes, a exemplo do Projeto de Lei 1584/2025 (PL - Código Brasileiro de Inclusão) de autoria do Deputado Duarte Jr (PSB Maranhão) e da Comissão de Defesa dos Direitos PcD da Câmara dos Deputados. De forma que os proponentes do PL, aduzem a reunião de dispositivos legais sobre direitos PcDs, sob a ideia de consolidar leis já existentes, bem como outras ampliações de direitos ainda não expostos pelos proponentes. No entanto, o PL possui tensionamentos sensíveis em seu texto e sua construção, mostrando-se como sinal de alerta à perspectiva crítica da comunidade PcD.
Objetivo: A inconvencionalidade do PL 1584/2025 à luz do Decreto nº 6.946/2009.
Avenida República do Líbano, 251 - Pina, Recife - PE - CEP: 51110-160