A definição de rotas de fuga e pontos de encontro nos Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBMs) apresenta lacunas normativas e operacionais que podem comprometer sua efetividade diante da complexidade territorial das áreas potencialmente afetadas. A análise crítica das diretrizes da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB) e de regulamentações como a Resolução GMG nº 83/2024 evidencia inconsistências conceituais, sobreposições regulatórias e definições pouco operacionais, que dificultam a padronização dos critérios de evacuação. Enquanto a PNSB estabelece conceitos amplos e insuficientemente parametrizados, que podem gerar interpretações divergentes entre órgãos públicos e empreendedores, as normas estaduais, embora mais prescritivas, fundamentam-se em premissas simplificadas que nem sempre contemplam as condicionantes reais do território, como limitações da infraestrutura viária, ausência de planejamento urbano, obstáculos físicos e presença de grupos vulneráveis. Essa desconexão entre os requisitos normativos, a engenharia de tráfego e as características socioterritoriais fragiliza a funcionalidade das rotas de fuga e pode comprometer a segurança das comunidades a jusante. Diante desse cenário, torna-se essencial compatibilizar as diretrizes e adotar parâmetros objetivos, adequados às condições territoriais, apoiados por tecnologias como simulações computacionais e modelagem de mobilidade, a fim de aprimorar a precisão, a viabilidade operacional e a robustez dos PAEBMs como instrumentos de proteção à vida.
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