05 - A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DIREITO AMBIENTAL URBANO BRASILEIRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

Doi: 10.47094/JONASC-TAEs.2026/RE/5

PALAVRAS CHAVE: Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito Ambiental Urbano.

KEYWORDS: Solid Waste. National Solid Waste Policy. Urban Environmental Law.

ABSTRACT:
OBJECTIVE
To evaluate how the municipality of Caxias do Sul, located in the mountain region of Rio Grande do Sul, is complying with Law No. 12.305 of August 2, 2010, which established the National Solid Waste Policy.

Autores

• Daniel Lothario Koch