O presente capítulo tem como objetivo apresentar a avaliação como o município de Caxias do Sul situado na serra do Rio Grande do Sul, está se adequando a Lei n. 12.305 de 02/08/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, examinar como a legislação brasileira protege o meio ambiente no que tange à poluição por resíduos sólidos, e se cumpre com os direitos positivados na Constituição e nas leis promulgadas. Com efeito, diante da norma é importante verificar se o poder público municipal tem instrumentos normativos, administrativos e políticos para cumprimento desta legislação, já que a referida Política institui a erradicação dos lixões e o cumprimento de metas pelos municípios através de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos e impõe responsabilidade aos geradores. Assim, este capítulo deriva de forma sucinta do Trabalho de Conclusão de Curso de 2014, apresenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e analisa-se a referida Lei como instrumento de operacionalização de política pública, bem como sua relação com outras políticas como é o caso do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município.
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