O estudo analisa o emprego formal de pessoas com deficiência no Brasil a partir da relação entre o quantitativo de vagas reservadas pela Lei nº 8.213/1991 e o volume efetivamente ocupado, com base em dados de registros administrativos do trabalho e em informações dos sistemas oficiais de monitoramento do cumprimento da política de cotas. Trata-se de pesquisa descritiva e explicativa, de abordagem quantitativa, realizada por meio de análise documental com dados secundários de abrangência nacional. Os resultados demonstram que, apesar da existência de vínculos formais desse segmento, permanece um déficit expressivo no preenchimento das vagas legalmente destinadas, evidenciando limites na efetividade da política de inclusão. Verificou-se a concentração dos vínculos em empregadores obrigados ao cumprimento da norma, indicando o papel indutor da legislação na contratação, ainda que de forma parcial, bem como a presença de assimetrias na distribuição dos vínculos segundo o tipo de deficiência e variações territoriais no nível de cumprimento da reserva legal. Conclui-se que a inclusão produtiva das pessoas com deficiência no emprego formal depende não apenas da previsão normativa, mas da capacidade institucional de implementação da política, associada à fiscalização e à adoção de práticas organizacionais inclusivas.
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