INTRODUÇÃO: A Lei de Execução Penal define que a individualização da penal, contudo, diante das condições estruturais, precariedade, superlotação dos presídios, fatos estes identificados por meio de pesquisas disponibilizados por meio de teses e dissertações sabe-se que há violação dos direitos humanos dos apenados no cumprimento da sentença. OBJETIVO: O presente trabalho tem por objetivo avaliar e compreender a previsão constitucional, a legislação penal, processual e doutrinária no que tange a preservação dos direitos fundamentais do apenado na durante o cumprimento da sentença por meio de uma interpretação dos Direitos Humanos.